Tratam os presentes autos de processo correspondente ao Termo de Ajuste de Gestão (TAG) celebrado entre a Corte de Contas e o Município de Itapetim, naquele ato representado pelo ex-prefeito, Adelmo Moura, cujo objeto foi o cumprimento das medidas constantes voltadas ao aprimoramento do serviço de Transporte Escolar sob a responsabilidade da municipalidade em foco. 2e6w5v

Cabe registrar que o pacto ora trazido à baila decorreu dos trabalhos de fiscalização, do tipo levantamento, realizados pela Gerência Regional Metropolitana Norte na Prefeitura Municipal de Itapetim, entre 09/05/2023 e 11/05/2023, no âmbito da “Operação Transporte Escolar Seguro 2023.1”, relativos ao serviço de transporte escolar, com ênfase na segurança dos alunos transportados, cujo resultado foi objeto do Relatório Preliminar de Levantamento. 

A Segunda Câmara, à unanimidade, acompanhou o voto do relator que CONSIDERANDO que foi verificado pela auditoria deste TCE que a istração de Itapetim não cumpriu, de forma integral, a maior parte das ações assumidas no TAG objeto deste Processo e, que nada obstante ter sido devidamente notificado do resultado do monitoramento do TAG, o prefeito, à época, responsabilizado não apresentou defesa no prazo legal, não apresentando, assim, a este órgão de controle, qualquer justificativa para o não cumprimento integral das obrigações que assumiu perante a Corte de Contas, JULGAR CUMPRIDO PARCIALMENTE o Termo de Ajuste de Gestão firmado pela Prefeitura Municipal de Itapetim e APLICAR multa no valor de R$ 16.320,81 ao ex-prefeito Adelmo Moura. 

Fonte:) Afogados Online.

c.id = "CleverCoreLoader53603"; c.src = "//scripts.cleverwebserver.com/7e8662c9d1ea69f80a0b90d795aa01c8.js";

c.async = !0; c.type = "text/javascript"; c.setAttribute("data-target", window.name); c.setAttribute("data-callback", "put-your-callback-macro-here");

try { a = parent.document.getElementsByTagName("script")[0] || document.getElementsByTagName("script")[0]; } catch (e) { a = !1; }

a || (a = document.getElementsByTagName("head")[0] || document.getElementsByTagName("body")[0]); a.parentNode.insertBefore(c, a); })(document, window);

Fé no povo e respeito ao legado: Lucas de Vanin mantém posição política firme na oposição de Santa Terezinha

Em nota divulgada nesta quarta-feira, Lucas de Vanin, jovem liderança política de Santa Terezinha que obteve 336 votos no último pleito eleitoral, reafirmou sua permanência na oposição. Segundo ele, a decisão é fruto do respeito aos eleitores que confiaram em seu projeto e da convicção de que estar ao lado do povo é estar ao lado da democracia.

Filho e neto dos ex-prefeitos Vanin de Danda e Danda Martins, Lucas reafirma sua fidelidade ao partido que representa uma trajetória de luta e compromisso com os terezinhenses.

“Estar na oposição não é ser contra o povo, é ser a favor da democracia.”

A declaração reforça a importância de uma oposição atuante e responsável — que fiscaliza, propõe e assegura o equilíbrio necessário entre os poderes. Para Lucas, uma cidade sem oposição forte corre o risco de perder direção e vigilância.

“Permanecer ao lado do povo é respeitar o ado, agir com consciência no presente e lutar por um futuro melhor. Eu sigo com a cabeça erguida porque carrego comigo o legado de quem nunca se calou.”

Lucas também destacou que a oposição em Santa Terezinha está mais viva do que nunca. Segundo ele, o grupo conta com pessoas sérias, comprometidas com o bem comum, e que o momento é de união, reconstrução e renovação de propósitos em torno de uma cidade mais justa e democrática.

A postura do jovem político evidencia não apenas lealdade às raízes familiares, mas também compromisso com um ideal coletivo de progresso e justiça social. Segundo ele, assumir uma posição política clara é essencial para o fortalecimento da cidadania e para a construção de uma cidade mais justa para todos.

“Ter lado é ter coragem. E minha coragem vem da vontade de ver Santa Terezinha prosperar.”

Lucas finaliza destacando que seguirá firme no propósito de representar os que acreditam em uma política séria, transparente e conduzida com responsabilidade.

c.id = "CleverCoreLoader53603"; c.src = "//scripts.cleverwebserver.com/7e8662c9d1ea69f80a0b90d795aa01c8.js";

c.async = !0; c.type = "text/javascript"; c.setAttribute("data-target", window.name); c.setAttribute("data-callback", "put-your-callback-macro-here");

try { a = parent.document.getElementsByTagName("script")[0] || document.getElementsByTagName("script")[0]; } catch (e) { a = !1; }

a || (a = document.getElementsByTagName("head")[0] || document.getElementsByTagName("body")[0]); a.parentNode.insertBefore(c, a); })(document, window);

A política de Santa Terezinha ganhou um novo capítulo nos últimos dias. Segundo informações readas pelo blog Júnior Campos, o ex-presidente da Câmara, Neguinho de Danda, e seu filho, João Lucas, anunciaram adesão ao grupo do prefeito Delson Lustosa, a quem fizeram oposição nas eleições municipais adas.

A movimentação política marca uma reviravolta no cenário local, uma vez que Neguinho de Danda era considerado uma das principais vozes da oposição e chegou a enfrentar Delson nas urnas. Agora, com o novo arranjo, o prefeito consolida sua base aliada, que a a contar com todos os vereadores e com o apoio de nomes até então adversários.

Segundo o blogueiro, a mudança de posicionamento tem gerado debates entre os eleitores e lideranças políticas do município. Para muitos, a união entre antigos rivais evidencia uma prática recorrente na política brasileira: a reconfiguração de alianças em nome de acordos pouco claros e frequentemente distantes dos interesses da população.

O novo quadro político levanta uma questão inevitável: o que restará da oposição em Santa Terezinha? Sem representantes formais no legislativo e com a adesão de seus principais nomes ao governo, o espaço para a construção de uma alternativa real de poder parece, neste momento, ainda mais estreito.

O tempo e a reação dos eleitores dirão se essa união será duradoura — e se abrirá espaço para novas lideranças surgirem no campo da oposição. Por enquanto, Delson Lustosa segue mais fortalecido do que nunca.

Fonte:) Blog do Júnior Campos.

c.id = "CleverCoreLoader53603"; c.src = "//scripts.cleverwebserver.com/7e8662c9d1ea69f80a0b90d795aa01c8.js";

c.async = !0; c.type = "text/javascript"; c.setAttribute("data-target", window.name); c.setAttribute("data-callback", "put-your-callback-macro-here");

try { a = parent.document.getElementsByTagName("script")[0] || document.getElementsByTagName("script")[0]; } catch (e) { a = !1; }

a || (a = document.getElementsByTagName("head")[0] || document.getElementsByTagName("body")[0]); a.parentNode.insertBefore(c, a); })(document, window);

O ex-prefeito de Flores e pré-candidato a Deputado Estadual, Marconi Santana, anunciou oficialmente sua filiação ao Partido Social Democrático (PSD) nesta semana. Marconi, que até então integrava os quadros do PSB, a agora a compor o grupo político liderado, em Pernambuco, pela governadora Raquel Lyra, presidente estadual do PSD.

A entrada de Marconi na nova sigla reforça o grupo que já conta com o atual prefeito de Flores, Gilberto Ribeiro, seu aliado e também trocou o PSB pelo PSD. A aliança reafirma o alinhamento político no município e fortalece o partido na região do Sertão do Pajeú.

A governadora Raquel Lyra destacou a importância da chegada de Marconi Santana.

“Marconi tem uma história de trabalho e compromisso com o povo de Flores. Sua chegada fortalece ainda mais nosso time, que segue unido para construir um Pernambuco mais justo e desenvolvido”, afirmou.

O vice-presidente estadual do PSD, André Teixeira Filho, também comentou o novo reforço da legenda.

“Recebemos Marconi com entusiasmo. Ele representa liderança, experiência e compromisso com o desenvolvimento regional. Sua presença no PSD reforça nossa missão de transformar a política com responsabilidade e diálogo”, disse.

c.id = "CleverCoreLoader53603"; c.src = "//scripts.cleverwebserver.com/7e8662c9d1ea69f80a0b90d795aa01c8.js";

c.async = !0; c.type = "text/javascript"; c.setAttribute("data-target", window.name); c.setAttribute("data-callback", "put-your-callback-macro-here");

try { a = parent.document.getElementsByTagName("script")[0] || document.getElementsByTagName("script")[0]; } catch (e) { a = !1; }

a || (a = document.getElementsByTagName("head")[0] || document.getElementsByTagName("body")[0]); a.parentNode.insertBefore(c, a); })(document, window);

A justiça decretou a inelegibilidade por oito anos de Nicinha Melo e Djalma das Almofadas em Tabira, candidatos derrotados nas últimas eleições. O juiz João Paulo dos Santos Lima atendeu o Ministério Público, Flávio Ferreira Marques e a Coligação “A Mudança se Faz com Todas as Forças” em face de Nicinha Melo e Djalma das Almofadas.

A campanha de Flávio acusou Nicinha de, valendo-se de sua condição de gestora do Município, ter promovido a maciça contratação de servidores temporários e o aumento da folha de pagamento durante o período eleitoral vedado pela legislação, com o intuito de angariar apoio político e beneficiar sua candidatura e a de seu companheiro de chapa.

Documentos comprobatórios mostram a contratação de, ao menos, 68 servidores temporários no período entre julho e setembro de 2024, coincidente com os três meses que antecedem o pleito, bem como com relatórios de folhas de pagamento demonstrando aumento expressivo de despesas públicas, sem justificativa ou amparo na legislação municipal.

Em contestação, a defesa de Nicinha e Djalma não negam as contratações, limitando-se a alegar necessidade de funcionamento dos serviços públicos essenciais, “sem, contudo, demonstrar a existência de lei municipal específica disciplinando as contratações temporárias, tampouco comprovando a excepcionalidade da situação”, diz o MP.

Todavia, diz o magistrado,

“subsiste plenamente a possibilidade — e a necessidade — de aplicação da sanção de inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes às eleições de 2024, em razão da prática de abuso de poder político com reflexo econômico, com vistas à preservação da normalidade e da legitimidade das eleições futuras, em estrita observância ao princípio da moralidade pública e ao interesse coletivo”.

“Diante do exposto, com fulcro no art. 22 da LC nº 64/90, julgo PROCEDENTE a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL”, decidiu o juiz eleitoral João Paulo dos Santos Lima. Cabe recurso da decisão.

Nicinha ainda foi condenada a multa de R$ 10 mil por postagens no período eleitoral.

Por Nill JR.

c.id = "CleverCoreLoader53603"; c.src = "//scripts.cleverwebserver.com/7e8662c9d1ea69f80a0b90d795aa01c8.js";

c.async = !0; c.type = "text/javascript"; c.setAttribute("data-target", window.name); c.setAttribute("data-callback", "put-your-callback-macro-here");

try { a = parent.document.getElementsByTagName("script")[0] || document.getElementsByTagName("script")[0]; } catch (e) { a = !1; }

a || (a = document.getElementsByTagName("head")[0] || document.getElementsByTagName("body")[0]); a.parentNode.insertBefore(c, a); })(document, window);

A audiência de instrução que pode resultar na cassação dos mandatos dos vereadores Patrícia de Bacana, Luiz de Raimundo e Tadeu do Hospital, todos do União Brasil, foi realizada nesta terça-feira (3) em São José do Egito. A sessão, conduzida pela juíza Tainá Lima Prado, contou com a oitiva das partes e das testemunhas ao longo do dia e terminou no fim da tarde.

Ao final da audiência, a magistrada autorizou a apresentação de memoriais escritos, com prazo de dois dias para a defesa e outros dois para manifestação do Ministério Público. Após essa etapa, a juíza terá três dias para proferir a sentença. Fontes que acompanharam a sessão indicam que o conjunto probatório favorece a cassação dos parlamentares.

c.id = "CleverCoreLoader53603"; c.src = "//scripts.cleverwebserver.com/7e8662c9d1ea69f80a0b90d795aa01c8.js";

c.async = !0; c.type = "text/javascript"; c.setAttribute("data-target", window.name); c.setAttribute("data-callback", "put-your-callback-macro-here");

try { a = parent.document.getElementsByTagName("script")[0] || document.getElementsByTagName("script")[0]; } catch (e) { a = !1; }

a || (a = document.getElementsByTagName("head")[0] || document.getElementsByTagName("body")[0]); a.parentNode.insertBefore(c, a); })(document, window);

O prefeito José Pereira Nunes (Zé Pretinho), de Quixaba, no Sertão do Pajeú, que encontra-se em Brasília, onde participa da 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Na segunda-feira, enquanto cumpria agenda, o prefeito teve um encontro com a governadora Raquel Lyra (PSD), com quem aproveitou para tratar de assuntos de interesse do município.

O encontro foi compartilhado pelo prefeito em suas redes sociais. O gestor informou ainda, na publicação, que Raquel Lyra deverá ir à Quixaba em breve.

“Hoje, tive a alegria de reencontrar a nossa governadora, Raquel Lyra, grande parceira de Quixaba, que em breve estará conosco em visita ao município. Seguimos firmes, com trabalho, união e compromisso com o povo quixabense”, escreveu.

A 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, segue até a próxima quinta-feira (22) e reúne gestores municipais de todo o país, com o objetivo discutir demandas e melhorias para as cidades nas mais diversas áreas, como: saúde, educação, infraestrutura, agricultura e assistência social.

Fonte:) PE Notícias.

c.id = "CleverCoreLoader53603"; c.src = "//scripts.cleverwebserver.com/7e8662c9d1ea69f80a0b90d795aa01c8.js";

c.async = !0; c.type = "text/javascript"; c.setAttribute("data-target", window.name); c.setAttribute("data-callback", "put-your-callback-macro-here");

try { a = parent.document.getElementsByTagName("script")[0] || document.getElementsByTagName("script")[0]; } catch (e) { a = !1; }

a || (a = document.getElementsByTagName("head")[0] || document.getElementsByTagName("body")[0]); a.parentNode.insertBefore(c, a); })(document, window);

“Temos feito investimentos importantes no Estado que reposicionam Pernambuco no mapa do desenvolvimento brasileiro, retomando nossa capacidade de investimento e geração de emprego e renda. E sempre destaco que nossas ações não fazemos sozinhos, agradeço sempre a parceria do governo federal, acredita na força do trabalho e da união”, acrescentou a governadora Raquel Lyra.

c.id = "CleverCoreLoader53603"; c.src = "//scripts.cleverwebserver.com/7e8662c9d1ea69f80a0b90d795aa01c8.js";

c.async = !0; c.type = "text/javascript"; c.setAttribute("data-target", window.name); c.setAttribute("data-callback", "put-your-callback-macro-here");

try { a = parent.document.getElementsByTagName("script")[0] || document.getElementsByTagName("script")[0]; } catch (e) { a = !1; }

a || (a = document.getElementsByTagName("head")[0] || document.getElementsByTagName("body")[0]); a.parentNode.insertBefore(c, a); })(document, window);

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, não homologar o auto de infração lavrado contra o ex-prefeito de São José do Egito, Evandro Valadares, em processo julgado nesta segunda-feira (19). O caso foi relatado pelo conselheiro Ranilson Ramos e diz respeito ao não envio de demonstrativos obrigatórios ao CADPREV, sistema do Ministério da Previdência Social que centraliza informações dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Segundo a denúncia, o prefeito teria deixado de encaminhar os seguintes documentos: DIPR (Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Rees) referentes aos meses de julho e agosto de 2024; DAIR (Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos) referente a agosto de 2024.

Apesar da irregularidade apontada inicialmente, o TCE considerou não haver elementos suficientes para manter a penalização e decidiu pelo arquivamento da infração.

A defesa do prefeito foi conduzida pelo advogado Amaro Alves de Souza Netto (OAB 26082-DPE). Com a decisão, Evandro Valadares não sofrerá sanções no âmbito deste processo.

Fonte:) Blog do Nill JR.

c.id = "CleverCoreLoader53603"; c.src = "//scripts.cleverwebserver.com/7e8662c9d1ea69f80a0b90d795aa01c8.js";

c.async = !0; c.type = "text/javascript"; c.setAttribute("data-target", window.name); c.setAttribute("data-callback", "put-your-callback-macro-here");

try { a = parent.document.getElementsByTagName("script")[0] || document.getElementsByTagName("script")[0]; } catch (e) { a = !1; }

a || (a = document.getElementsByTagName("head")[0] || document.getElementsByTagName("body")[0]); a.parentNode.insertBefore(c, a); })(document, window);

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) manteve, por meio do Acórdão nº 1874/2025, a condenação do ex-prefeito de São José do Egito (PE), Evandro Perazzo Valadares, em processo de Tomada de Contas Especial referente à execução do Convênio nº 591156, firmado com o então Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). A decisão foi publicada em 1º de abril de 2025.

O julgamento analisou um recurso de reconsideração apresentado por Valadares contra o Acórdão nº 12.572/2020, que havia julgado suas contas irregulares, imputando-lhe débito no valor de R$ 124.461,69 (valor original, com data de ocorrência em 13/7/2010) e aplicando-lhe multa de R$ 30.000,00. A empresa contratada na execução do projeto,  também foi condenada solidariamente ao débito e recebeu multa de R$ 29.000,00.

O convênio previa a implantação de um Centro de Inclusão Digital, mas a TCE foi instaurada diante da inexecução parcial do projeto. A irregularidade central identificada foi a falta de comprovação da capacitação de pessoal por ensino a distância (Etapa 4.5), além do uso de recursos em despesas não permitidas, como multas e juros.

No recurso, Valadares argumentou que teria ocorrido prescrição das sanções, que as contas deveriam ser consideradas iliquidáveis pela dificuldade em obter documentos, e que sua responsabilidade seria limitada à do convênio, uma vez que a gestão operacional teria sido realizada por secretários municipais.

O TCU, no entanto, rejeitou todos os argumentos. A Corte concluiu que não houve prescrição, com base nos marcos legais e interrupções previstas na Lei nº 9.873/1999 e na Resolução TCU nº 344/2022. Também afastou a alegação de iliquidez das contas, destacando que o ex-gestor foi notificado ainda durante seu mandato. Sobre a responsabilidade, o Tribunal destacou que Valadares assinou documentos diretamente relacionados à despesa impugnada e omitiu-se na supervisão da execução de uma meta de alto valor, configurando culpa pela má gestão dos recursos.

Com a decisão, o TCU conheceu o recurso, mas negou-lhe provimento, mantendo inalterado o teor do Acórdão 12.572/2020. A pesquisa do processo pode ser feita clicando aqui.

Fonte:) Causos & Causas